Carteira de trabalho digital já está regulamentada

No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF
22/01/2020
  • Publicada dia 24, a Portaria nº 1.065/19 normatiza a carteira de trabalho digital criada pela Lei nº 13.874/19, a Lei da Liberdade Econômica.
  • De acordo com a Portaria, o documento digital equivale ao físico, inclusive para fins de contratação: o trabalhador informa seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o empregador faz as anotações eletronicamente.
  • Além de dispensar a empresa de entregar o comprovante de recebimento e devolução da carteira de trabalho, a norma determina que o CPF passa a ser número válido para fins de registro trabalhista.
  • Entretanto, essas regras valem somente para as empresas obrigadas ao eSocial. Aquelas que ainda não prestam informações trabalhistas pelo sistema podem continuar usando o documento físico.
  • Embora esteja emitida previamente para todos os inscritos no CPF, a carteira de trabalho digital precisa ser habilitada por meio da criação de uma conta no site acesso.gov.br.
  • A habilitação se dará no primeiro acesso à conta feito pelo site www.gov.br ou por aplicativos gratuitos já disponíveis para celulares com sistemas IOS e Android.